Direito em Pauta: Posso alugar meu imóvel através de aplicativos como Airbnb e Booking?

Posso alugar meu imóvel através de aplicativos como Airbnb e Booking?

Para saber a resposta você deve analisar o que diz a convenção do seu condomínio.

Em recentes decisões, o STJ entendeu que o condomínio pode proibir expressamente essa prática, desde que conste na convenção, cuja alteração requer quórum qualificado (2/3). Também decidiu o STJ que, mesmo autorizando a prática desse tipo de “locação”, que na verdade, trata-se de uma hospedagem, o condomínio pode impor certas regras para o procedimento, as quais estarão dispostas no regimento interno.

Por isso, antes de mais nada, é importante verificar as regras do condomínio para não incorrer em infração e ficar sujeito à penalidades.

⚖️ Por isso, lembre-se: uma assessoria jurídica especializada é essencial para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários.

@professorjeffersonsbardella

@sbardellaadvocacia

🌐 https://msha.ke/jeffersonsbardella