Direito Em Pauta - Dano Moral Presumido em SC: Proteção do seu Nome e da sua Empresa ⚖️

Dano Moral Presumido em SC: Proteção do seu Nome e da sua Empresa ⚖️

Você sabia que a simples inscrição ou manutenção indevida do seu nome ou da sua empresa em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o Serasa, já causa um dano moral presumido em Santa Catarina? 🤔

Isso significa que você não precisa provar que sofreu algum prejuízo concreto para ter direito a uma indenização por danos morais! 💼

Essa importante proteção está prevista na Súmula 30 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reconhece o abalo à honra, à imagem e à reputação da pessoa física ou jurídica como consequência automática da negativação indevida.

Mas atenção! ⚠️

Para que haja dano moral indenizável, é crucial que não existam outras inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes.

Além disso, o TJSC tem uma média de condenação que varia bastante, entre 2 e 10 mil reais, dependendo do caso concreto.

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