Deputado Marcos Vieira apresenta relatório à MP 202 e ABERSSESC lamenta a decisão

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa finalmente colocou em pauta na reunião da manhã desta quarta-feira (4) as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). A votação será na próxima reunião da comissão, dia 11 de novembro. A ABERSSESC lamenta a decisão e disse que continuará mobilizada solicitando a retirada da MP.

Em sua manifestação, o relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB). defendeu a aprovação das MPs por serem meritórias e não gerarem impacto financeiro ao Estado, estando ainda em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado também acatou uma série de emendas aos textos, apresentadas pelo governo e subscritas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), rejeitando todas as 34 de origem parlamentar - 31 da bancada do PT, duas da deputada Luciane Carminatti (PT) e uma do deputado Kennedy Nundes (PSD), por considerá-las inconstitucionais.

Entre as emendas acatadas, foi mantida a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa) para as servidoras em licença maternidade e para os trabalhadores com doenças mais graves - sem vínculo com a atividade profissional. Porém, a extensão da Iresa aos servidores em férias não foi aceita, somente para o pagamento do 13º salário, apesar de a emenda prever o parcelamento em 12 meses.

Para garantir a Iresa para o 13º salário, segundo a emenda, o valor da indenização aumentará de 17,64% para 19,25% - a partir de janeiro de 2016. O presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann, que esteve presente à reunião, criticou o relatório. Disse que nem o governo, nem os deputados da base do governo, ouviram os apelos da ABERSSESC e das demais entidades representativas da Segurança Pública que defendem a retirada da MP.

"Não estão sendo respeitados os direitos adquiridos da categoria e não houve qualquer concessão por parte do governo, uma vez que o pagamento do IRESA em casos de licença maternidade e de doenças graves, não mais é do que um direito constitucional do servidor”, disse.

O presidente Hamann completou ainda que a MP 202 é um equívoco e com sua manutenção o governo está ignorando os servidores da Segurança Pública.